Termos de Uso — BudControl

Minuta para revisão jurídica. Rascunho profissional baseado nas práticas reais do BudControl e na legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD). Não substitui a análise de um advogado.

Última atualização: 04/06/2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o BudControl (“plataforma”, “serviço”), você (“usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O BudControl é mantido por OckLabs, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo, SP.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o aplicativo web (incluindo PWA) e os canais do BudControl, como o assistente “Bud” no WhatsApp.
• Bud: assistente de inteligência artificial do BudControl.
• Conteúdo do Usuário: extratos, faturas, transações, metas e demais dados que você importa ou insere.
• Open Finance: ecossistema de compartilhamento de dados financeiros regulado pelo Banco Central do Brasil.

3. Descrição do serviço

O BudControl é uma plataforma de gestão financeira pessoal que permite importar extratos e faturas, organizar e categorizar transações com auxílio de inteligência artificial, controlar contas a pagar e receber, definir orçamentos e metas, projetar fluxo de caixa, acompanhar um score de saúde financeira e interagir com o assistente Bud.

O BudControl é uma ferramenta de organização e informação financeira. Não é uma instituição financeira, não realiza pagamentos, transferências, investimentos ou intermediação financeira, e não presta serviços de consultoria de investimentos.

4. Cadastro e conta

4.1 Para usar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e ter pelo menos 18 anos.

4.2 Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

4.3 Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

5. Planos, pagamento e cancelamento

5.1 O BudControl oferece um plano gratuito e planos pagos com recursos adicionais, conforme descrito na página de Preços.

5.2 Os valores, a periodicidade e os recursos de cada plano são informados no momento da contratação e podem ser alterados, com aviso prévio razoável.

5.3 As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento interrompe renovações futuras e o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do ciclo já pago.

5.4 Eventuais reembolsos observarão a legislação consumerista aplicável e a política de reembolso vigente. Você tem o direito de se arrepender da contratação em até 7 dias corridos, com reembolso integral.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados de terceiros sem autorização legítima;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar segurança ou interferir no funcionamento do serviço;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura ou usar automações não autorizadas (scraping, bots).

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta.

7. Conteúdo do Usuário e responsabilidade pelos dados

7.1 Você mantém a titularidade do seu Conteúdo de Usuário. Ao importá-lo, você concede ao BudControl uma licença limitada para processá-lo, exclusivamente para prestar o serviço (incluindo processamento por IA, conforme a Política de Privacidade).

7.2 Você é responsável pela veracidade e legalidade dos dados que importa e declara ter o direito de utilizá-los.

7.3 A categorização e estruturação automáticas podem conter imprecisões; você pode revisar e ajustar os registros a qualquer momento.

8. Inteligência artificial e ausência de aconselhamento financeiro

8.1 O BudControl utiliza IA para extrair, organizar e analisar dados e para operar o assistente Bud.

8.2 As projeções, scores, relatórios e respostas geradas têm caráter meramente informativo e organizacional. Não constituem recomendação ou aconselhamento financeiro, de investimento, contábil, tributário ou jurídico.

8.3 As decisões tomadas com base nas informações da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário. Recomendamos consultar profissionais habilitados para decisões relevantes.

9. Open Finance e conexões com terceiros

9.1 A conexão de contas via Open Finance é opcional e depende da sua autorização expressa, sendo realizada por meio de parceiro habilitado (Pluggy).

9.2 A disponibilidade e a precisão dos dados obtidos via Open Finance dependem das instituições financeiras e do parceiro, e estão fora do controle exclusivo do BudControl.

9.3 Você pode revogar as conexões a qualquer momento.

10. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, identidade visual, textos e elementos da plataforma pertencem ao BudControl / OckLabs ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto o direito limitado de usar a plataforma conforme aqui previsto.

11. Disponibilidade e isenção de garantias

11.1 Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos.

11.2 Não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os resultados gerados por IA estarão isentos de imprecisões.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o BudControl não se responsabiliza por: (i) decisões financeiras tomadas pelo usuário; (ii) perdas decorrentes de imprecisões de dados importados ou de análises geradas por IA; (iii) indisponibilidades temporárias; e (iv) atos de terceiros (instituições financeiras, parceiros de Open Finance, provedores). Esta limitação não afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do BudControl, que integra estes Termos. Recomendamos sua leitura.

14. Suspensão e encerramento

14.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

14.2 Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, mediante aviso quando possível.

14.3 Em caso de encerramento, o tratamento e a eliminação dos dados seguirão a Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com a versão vigente.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@budcontrol.com.br.